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Termos & condições de venda

As compras efetuadas em Store | Rebelo, AG são reguladas pelas seguintes condições:

Site propriedade da Rebelo, Artes Gráficas, Lda., com sede no Eco Parque Empresarial de Estarreja – Rua de veiros n.º2, 3860-529 Estarreja, Portugal, com o número de Identificação Fiscal PT503811688,

1. Serviços oferecidos pelo site

O Site permite usufruir de serviços web to print.
Para aceder aos serviços é necessário registar-se no Site. Na fase de registo será pedido aos utentes que se identifiquem, especificando a nacionalidade do utente.
Todos os preços finais dos produtos visualizados no Site estão expressos em euros e é possível visualizá-los seja com ou sem IVA, segundo o país e o tipo de registo, sujeitos a variações periódicas. Os preços dos produtos podem estar sujeitos a variações periódicas.
Para os produtos e ofertas os custos de expedição não estão incluídos e estão a cargo do cliente, sendo acrescentados ao preço aquando o pagamento.

2. Escolha do produto e modalidade de compra

Após ter-se autenticado, o utente poderá proceder à seleção dos produtos como descrito nas secções aplicáveis, selecionando-os de cada vez, personalizando-os, e adicionado a quantidade desejada no próprio cesto de compras. Algumas imagens podem ser fornecidas a título informativo e poderão ser diferentes visualmente do produto entregue.
A menos que o utente opte pelas imagens ou desenhos sugeridos pela Store Rebelo, AG para alguns produtos, uma vez confirmado o orçamento e completado o pagamento (com a exceção das opções de ou transferência bancária), será pedido ao utente que complete a encomenda através do carregamento na “Área de upload” do conteúdo que deseja imprimir. O utente é o único sujeito responsável pela verificação dos conteúdos, ortografia e artes gráficas dos ficheiros carregados. Após a seleção dos artigos desejados, será visualizada uma janela para o envio da encomenda com as indicações dos custos e das despesas totais.

3. Pagamento e carregamento de conteúdos

O cliente poderá comprar os produtos online e efetuar os pagamentos por meio de cartão de crédito (Visa ou MasterCard), via Paypal,  por transferência bancária ou, como indicado no Site, seguindo as instruções indicadas para proceder à compra.
As informações necessárias para o pagamento serão encaminhadas, através de protocolos criptografados, à instituição de pagamento a quem são confiados os serviços de pagamento eletrónico à distância da Store Rebelo, AG, sem possibilidade de acesso por parte de terceiros.
Os pagamentos deverão ser efetuados antecipadamente e, apenas depois do pagamento e do carregamento do ficheiro por parte do utente estarem concluídos, os artigos selecionados serão produzidos. Consequentemente a produção parte da confirmação do carregamento do ficheiro.
Para os pagamentos por Transferência Bancária a produção iniciará somente após o montante ter sido creditado e, consequentemente, a entrega poderá ser adiada em 2-3 dias, úteis mais o tempo da impressão e da expedição. Neste caso também é necessário inserir o número de encomenda na descrição do pagamento para acelerar a transação.
Na fase de compra, a faturação para todos os utentes é realizada pela Rebelo, Artes Gráficas, Lda..

4. Responsabilidade dos utentes sobre os conteúdos carregados

A seleção dos conteúdos e das imagens a imprimir, assim como as aquisições das respetivas autorizações à sua reprodução, caso necessárias, são da exclusiva responsabilidade dos utentes. A Store Rebelo, AG não irá proceder em nenhum caso à verificação dos conteúdos, se não no que diz respeito às especificações técnicas e à compatibilidade gráfica com as especificações pedidas.
Store Rebelo, AG não poderá de algum modo ser responsabilizada pelo uso não autorizado de imagens por parte dos utentes ou por qualquer outro tipo de violação dos direitos de terceiros existentes sobre as mesmas.
O utente exonera portanto a Store Rebelo, AG comprometendo-se a mantê-la incólume, de qualquer responsabilidade em confrontos com terceiros que possam reclamar violações de direitos de propriedade intelectual, danos à imagem, honra, dignidade, integridade moral ou qualquer dano patrimonial e não patrimonial consequente da impressão de imagens e de conteúdos carregados pelo utente.
Store Rebelo, AG reserva-se no direito em cada caso, de bloquear qualquer encomenda que apresente uma evidente violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que apresente conteúdos difamatórios, violentos ou de outra forma contrários à ordem pública e à moral.

5. Verificação automática dos ficheiros carregados

O sistema da Store Rebelo, AG verifica automaticamente a mera compatibilidade entre o formato, dimensões, resolução e a eventual presença de fontes abertas, verifica as fontes e conversão das mesmas para traçado (curvas), verifica eventuais brancos em sobreimpressões (overprinting) e a passagem de perfurações, assim como a conversão de eventuais pantones para um perfil apropriado para a impressão requerida (o sistema não informa sobre cores pantones presentes no ficheiro, mas fornece diretamente a conversão para CMYK).
Em caso de não haver conformidade com o ficheiro enviado o sistema procederá ao bloqueio da encomenda. Caso tal suceda, o utente será avisado através de email e convidado a proceder novamente ao carregamento do ficheiro.
Se o sistema não detetar qualquer discrepância, o ficheiro passará automaticamente para produção.

6. Tempos de entrega e expedição

A data de entrega dos produtos será enviada por correio eletrónico após a confirmação da encomenda, receção dos ficheiros e o respetivo pagamento. Os prazos são calculados a partir da conclusão da encomenda online, ou seja, assim que os ficheiros sejam enviados (caso se aplique) e tenhamos recebido a confirmação de pagamento.
Nos casos em que se aplique o envio de ficheiros, a encomenda só se considera incompleta, caso num prazo de 15 dias após a data da encomenda, não sejam enviados os ficheiros. A encomenda será anulada e o utente reembolsado em caso de pagamento confirmado. Nos casos em que não se aplique o envio de ficheiros, a encomenda considera-se inválida, caso num prazo de 5 dias após a data da encomenda, não tenham sido efetuado nenhum pagamento.
Caso a receção do ficheiro (caso se aplique) ou a confirmação de pagamento ocorra após as 18:30 horas é considerado que estas ocorreram no dia útil seguinte. Por dias úteis entende-se os dias de segunda a sexta-feira, com exclusão dos seguintes: 1/1, 9/1, 27/3, 25/4, 1/5, 10/6, 13/6, 15/8, 8/12, 24/12, 25/12, 26/12, 31/12, e segunda-feira de Páscoa.
Em nenhum caso a Rebelo AG poderá ser tida como responsável de eventuais danos causados pelo atraso na entrega.

7. Direito de rescisão ou “cancelamento”

O direito de rescisão / cancelamento sem penalização e sem especificar o motivo, por norma garantido aos utentes “consumidores”, não se aplica à maior parte dos serviços oferecidos pela Rebelo AG, uma vez que os bens fornecidos são confecionados à medida e claramente personalizados.
Apenas para alguns produtos, onde não esteja presente nenhuma personalização (como por exemplo no caso em que o utente escolha um grafismo ou um desenho já fornecido pela Rebelo mydecor ou, em geral, em todos os casos em que utente não envie o seu próprio ficheiro para impressão) se aplica o direito de rescisão ou o “cancelamento” a favor dos utentes consumidores.
Neste caso, o utente consumidor poderá rescindir do contrato dentro de 15 dias após a entrega dos produtos. Para exercer tal direito, o utente deverá enviar dentro de tal prazo uma notificação à Rebelo AG para os seguintes endereços:

Rebelo Artes Gráficas, Lda
Eco Parque Empresarial de Estarreja
Rua de Veiros, n.º 2
3860-529 Estarreja
Tel: +351 234 843 394
E-mail: store@rebeloag.pt
www.store.rebeloag.pt

A Rebelo, AG enviará uma comunicação de confirmação ao utente, indicando-lhe as modalidades de devolução do produto. Uma vez devolvido o produto, reembolsaremos o preço ao cliente.
Os custos de devolução dos produtos ficam a cargo do utente.

8. Exoneração de responsabilidade – defeitos dos produtos

A Rebelo AG não será responsável nos confrontos dos utentes por danos seja de qualquer espécie, sejam diretos ou indiretos, derivados de eventuais erros, de qualquer natureza, na impressão do ficheiro enviado pelo cliente, salvo por dolo ou negligência grave.
Em caso de erro de impressão não imputável ao cliente ou de entrega do produto com defeito ou danificado, a Rebelo AG irá realizar uma única reimpressão do material.
No momento da entrega o utente tem de examinar atentamente os produtos recebidos. Eventuais defeitos na mercadoria entregue, erros na impressão ou no embalamento do material não imputáveis ao utente devem ser relatados imediatamente à transportadora. A mercadoria deve ser retirada mediante a aposição de assinatura com reserva específica de controlo. O utente deverá enviar um e-mail para: store@rebeloag.pt tendo o cuidado de anexar a documentação fotográfica quando exigido dentro do prazo de 8 dias após a receção do material.
A Rebelo AG fará o seu melhor para responder às denúncias recebidas 24 horas após a receção das mesmas exceto fins de semana e feriados.

9. Lei aplicável, jurisdição e foro competente para utentes não consumidores

– Todas as compras efetuadas em www.store.rebeloag.pt estão sujeitas à Legislação Portuguesa.

– Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetida ao Tribunal Português competente.

– Caso o cliente se encontre fora de Portugal Continente, informamos desde já que qualquer processo judicial deverá ser encaminhado para os tribunais Portugueses.

– Em caso de Litígio de consumo, o utilizador pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativas de Litígio.

• Entidades RAL (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios).

1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt

• Informação ao Consumidor – RAL

2. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de conflitos de consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt 

Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro
As compras efetuadas em Store | Rebelo, AG são reguladas pelas seguintes condições:

Website propriedade da Rebelo Artes Gráficas, Lda (daqui a diante Rebelo, AG), com sede no Eco Parque Empresarial de Estarreja – Rua de Veiros n.º2, 3860-529 Estarreja, Portugal, com o número de Identificação Fiscal PT503811688

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